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Bem do casal dado em garantia sem autorização da esposa. Ineficácia da hipoteca

Tribunal: TJAP

Tema(s): Bem do casal dado em garantia sem autorização da esposa Ineficácia da hipoteca

Data de Publicação: 03/03/2017

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Ação de reconhecimento de união estável post mortem c?c pedido de partilha dos aquestos. Existência de pacto antenupcial. Necessidade de explicitação do acórdão recorrido.Violação do art. 535 CPC

Tribunal: STJ

Tema(s): Ação de reconhecimento de união estável post mortem c?c pedido de partilha dos aquestos Existência de pacto antenupcial Necessidade de explicitação do acórdão recorridoViolação do art 535 CPC

Data de Publicação: 09/08/2016

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